Fim da aposentadoria para trabalhadores que correm riscos é criticado na CDH

A retirada da aposentadoria especial para quem corre riscos no trabalho foi um
dos principais pontos criticados pelos convidados ao debate sobre previdência,
ocorrido na manhã desta terça-feira (20) na Comissão de Direitos Humanos
(CDH). Eles debateram a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como
reforma da Previdência (PEC 6/2019), em análise no Senado e já aprovada pela
Câmara dos Deputados.
O artigo 201 da Constituição prevê dois tipos de aposentadoria especial: aquela
destinada a quem tem trabalho prejudicial à saúde — como as pessoas expostas a
doenças em hospitais ou a elementos tóxicos como o benzeno — e a destinada
aos que têm sua integridade física ameaçada, como vigilantes e eletricitários,
porque correm riscos no exercício diário do ofício.
Atualmente, a aposentadoria especial não tem idade mínima: exige-se apenas
tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da carreira. Com a
reforma, passa a existir idade mínima para aqueles cujo trabalho é prejudicial à
saúde (insalubridade) e acaba a aposentadoria especial dos que têm a integridade
física ameaçada.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane
Bramante, explicou que o recebimento da aposentadoria especial por
periculosidade (integridade física) já tem sido cada vez mais difícil e muitas vezes
o cidadão só consegue ter seu direito reconhecido se acionar a Justiça.
Caso o Senado não mude o texto, essa modalidade de aposentadoria especial
deixará de fato de existir.
— Eu quero ver o lixeiro aos 58 anos de idade correndo atrás do caminhão de
lixo, ou o eletricitário subindo em poste aos 64 anos de idade — disse Adriane.
Ela também reclamou que o texto não está levando em conta aqueles que hoje já
estão com direito adquirido, ou prestes a completar o tempo mínimo de
contribuição.
— Se não vai ter mais aposentadoria por periculosidade, tudo bem. Mas podem
apagar o texto constitucional sobre a integridade física daqui para trás? —
questionou.
Duas carreiras da Justiça sofrerão impacto direto do fim da aposentadoria
especial na reforma da Previdência: oficiais de Justiça e agentes de segurança dos
tribunais e de juízes. O representante da Federação Nacional dos Trabalhadores
do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe), Fabiano dos Santos, comentou na
audiência os riscos enfrentados por ambos e defendeu a manutenção da
aposentadoria especial para eles.
(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Brasil