Jonas Donizette propõe justiça gratuita para ações sindicais coletivas

Projeto altera Consolidação das Leis do Trabalho.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou projeto de lei (4513/2025) para
garantir a gratuidade do processo judicial em ações coletivas, quando movidas
por sindicatos trabalhistas. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), no decreto-lei 5452/1943, para ampliar o benefício a todos os casos, em
que antes era mediante comprovação de insuficiência financeira.
No documento, Donizette argumenta que essa necessidade comprobatória "tem
criado entraves desnecessários ao acesso à Justiça, reduzindo a efetividade das
ações coletivas e enfraquecendo o papel do sindicato como representante legítimo
da categoria".
"Ao incorporar esse entendimento ao texto da CLT, a proposição harmoniza o
processo coletivo trabalhista com a evolução jurisprudencial, confere maior
segurança jurídica e reforça os princípios constitucionais do acesso à justiça, da
ampla defesa e da valorização do trabalho humano", finaliza o deputado.

Fonte: Congresso em Foco