MP 881 é reforma trabalhista ‘enrustida’, diz Orlando Silva

A pretexto de "aumentar” a produtividade das empresas, avança na Câmara dos
Deputados mais um ataque aos direitos trabalhistas. Aprovada pela comissão
mista criada para analisá-la, a medida provisória da liberdade econômica (MP
881/19) chegará ao plenário no início de agosto propondo alterações em 36
artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Devido ao seu alcance, a MP editada por Bolsonaro em 30 de abril já tendo sido
apelidada por parlamentares da oposição como uma minirreforma trabalhista.
A medida institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Porém,
apesar de não haver menção a leis trabalhistas no texto original, o voto do relator
Jerônimo Goergen (PP-RS) e emendas de deputados da base aproveitaram para
impor novas mudanças na legislação. O relatório aprovado alterou
substancialmente a proposta, afetando direitos trabalhistas.
Entre os retrocessos, estão a flexibilização do trabalho aos domingos, suspensão
de jornadas especiais de algumas categorias profissionais e desobrigação da
constituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em
pequenas empresas.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a história recente do país já mostrou
que “retirar ou flexibilizar direitos trabalhistas não gera novas oportunidades de
trabalho”. “Ao contrário”, sublinha o parlamentar, “apenas precariza mais”.
“A promessa da reforma trabalhista era gerar empregos, mas desde lá o
desemprego aumentou e ainda muitos foram demitidos para serem recontratados
sem os direitos que tinham. O Brasil precisa é de um plano de retomada do
crescimento, amparo a quem precisa, não de uma reforma trabalhista enrustida
para piorar ainda mais a vida do trabalhador", afirmou.
Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra), o texto “ameaça a segurança jurídica do país”. A presidente da
entidade, Noemia Porto, lembra que, no julgamento da ADI 5127, o Supremo
Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de emenda parlamentar
em MP quando seu conteúdo seja distinto do texto original.
A entidade aponta que ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem
jornadas especiais, por exemplo, para bancários, jornalistas, entre outros,
inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras. Questões
relativas à segurança e medicina do trabalho também são afetadas, tornando
facultativa a constituição de Cipas em alguns casos.
“Em um país que registra, de acordo com estatísticas oficiais, uma morte por
acidente em serviço a cada três horas e 40 minutos, é inaceitável. Não se trata de
uma questão econômica, mas sim de saúde pública”, adverte a presidente da
Anamatra.
A medida provisória, que teria como objetivos recuperar a economia, garantir
investimentos e possibilitar a desestatização, por pouco não acabou liberando
também a venda de medicamentos em supermercados. Esta hipótese foi retirada
do substitutivo após pressão de entidades ligadas ao setor de saúde.

Fonte: PCdoB na Câmara