Plenário aprova projeto que anula decreto que flexibiliza posse e porte de arma

O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, um decreto assinado
em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte
de armas no Brasil. O Plenário aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL
233/2019), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna sem
efeito o regulamento. O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a
20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições
disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. O PDL segue agora
para votação na Câmara dos Deputados.
O texto chegou ao Plenário em regime de urgência, depois de passar pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (12). O colegiado
rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era
contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a
rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano
Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República
“extrapolou o poder regulamentar”.
Outros seis projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/2019 e
foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). As proposições foram apresentadas pelos
senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES),
Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN),
Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide
Maia (Pros-RN).

Fonte: Agência Senado