Por unanimidade, PEC da Bandidagem é enterrada pela CCJ e arquivada no Senado

Para o relator Alessandro Vieira (MDB-SE), texto seria “golpe fatal” na
legitimidade do Parlamento. Diante da rejeição na CCJ, Alcolumbre

decide por arquivamento

por  Priscila Lobregatte

Publicado 24/09/2025 15:10 | Editado 24/09/2025 17:06

Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitar por
unanimidade, nesta quarta-feira (24), a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) da Blindagem (03/21), popularmente conhecida como
“da Bandidagem”, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União
Brasil-AP), decidiu arquivar a matéria. Ao todo, foram 26 votos
contrários à PEC e nenhum favorável.

“Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que CCJ aprovou, de
forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC
e no mérito pela sua rejeição, esta Presidência determina seu
arquivamento, sem deliberação de plenário”, declarou Alcolumbre.
De caráter claramente casuísta, a PEC, patrocinada pela extrema
direita e parte do centrão, foi aprovada na Câmara no dia 17 e virou
alvo de massivos protestos populares no domingo (21).
Durante a sessão da CCJ, o presidente Otto Alencar (PSD-BA) afirmou
que há mais de um mês havia se posicionado contra a PEC “para
preservar os colegiados [CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de
se contaminar com uma matéria dessa natureza”. Para ele, a proposta
é uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros.
Inconstitucionalidades e retrocesso
Ao apresentar seu relatório pela rejeição da PEC, o senador
Alessandro Vieira (MDB-SE) reforçou a inconstitucionalidade e o
retrocesso que a proposta representa. Entre outros pontos, sublinhou
que “o contexto de confecção da PEC denota sua real motivação,
diametralmente oposta àquilo que ela alegadamente deseja
implementar. Ou seja, exteriormente, a PEC faz crer que almeja um
determinado resultado, quando, na verdade, o que se procura é
exatamente o inverso”.
Em seguida, reforçou que a PEC é “um golpe fatal” na legitimidade do
Parlamento, “posto que configura portas abertas para a
transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de
todos os tipos e para o crime organizado”.
Além disso, o relator apontou que o texto é um caso claro de desvio
de finalidade, uma vez que o seu real objetivo “não é o interesse
público e, tampouco, a proteção do exercício da atividade
parlamentar, mas sim atender aos anseios escusos de figuras
públicas que pretendem impedir ou ao menos retardar, investigações
criminais que possam vir a prejudicá-las”.
Leia também:  PEC da Blindagem é rejeitada e alvo de protestos em
todo o país

De acordo com levantamento apresentado pelo senador, de 1988 até
a PEC 35 de 2001 — quando o sistema jurídico deixou de depender da
anuência dos parlamentares para investigar ou processar um par —
apenas um de quase 300 pedidos de investigação foi aprovado pela
Câmara — no caso, contra Jabes Rabelo (PTB-RO), deputado federal
acusado de receptação de veículo roubado.
Depois dessa alteração, segundo Vieira, cerca de 200 parlamentares
foram investigados em inquéritos ou configuraram como réus em
processos penais.
Outro ponto criticado pelo senador foi o uso do voto secreto para
esse tipo de decisão, o que “enfraquece o controle popular sobre seus
representantes, em violação aos princípios democrático,
representativo e republicano, cláusulas pétreas fundamentais de
nossa Constituição”.
Com relação à ampliação do foro por prerrogativa de função aos
presidentes de partidos, também contido na proposição, Vieira disse
se tratar de “providência totalmente desarrazoada, na medida em
que se está estendendo o foro para dirigentes de entidades de direito
privado que não exercem função estatal”.
Perto de concluir seu voto, salientou que a PEC é “um gigantesco
passo atrás em toda a luta de décadas da sociedade brasileira para
assegurar a moralidade na vida pública e o fim da impunidade”,
pontuando que, no entanto, o país ainda está “muito longe do ideal”.
PEC da Bandidagem
A PEC foi resgatada recentemente e ganhou força em meio às
negociações envolvendo o presidente da Câmara, Hugo Motta
(RepublicanosPB), e a extrema direita quando deputados dessa ala
resolveram se amotinar e ocupar a Mesa Diretora como forma de
pressionar pela aprovação de uma anistia ao ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL), antes mesmo dele ser condenado por tentativa de
golpe de Estado.
Ao resgatar o texto da PEC, os parlamentares — especialmente os
bolsonaristas —, esperavam ter a proteção de seus pares contra
investigações e ações da Justiça. Além dos casos envolvendo a

tentativa de golpe e crimes relacionados, esses parlamentares temem
pelas medidas que vêm sendo tomadas pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) para conter a farra das emendas, impulsionada durante
o mandato de Bolsonaro.
Como justificativa para tentar convencer da suposta justeza da
matéria, esses parlamentares, inclusive durante a sessão da CCJ,
argumentaram que estariam sendo vítimas de uma suposta “ditadura
de toga”, situação que estaria cerceando a atuação legislativa.
Mas, a verdade é que a aprovação da PEC ajudaria a blindar
parlamentares que agem de maneira ilícita dentro e fora do
parlamento e a estimular candidaturas de lideranças ligadas ao crime
organizado e às milícias, por exemplo.
Antes mesmo dos protestos deste domingo (21), alguns senadores já
sinalizavam que a matéria seria rejeitada na Casa. Porém, os atos
explicitaram e amplificaram a insatisfação popular, aumentando a
pressão para que o Congresso Nacional enterrasse a proposta.
(Atualizada às 17h05 para inclusão de informações)

Fonte: Vermelho