STJ confirma prazo de 120 dias para solicitar seguro- desemprego

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade do prazo de 120 dias para
apresentar os documentos necessários para solicitar o seguro-desemprego. A
decisão veio após recursos apresentados pelo governo federal. O que estava em
discussão é se esse prazo de 120 dias, sem regulamentação por lei, poderia ter
sido fixado pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador através de uma
resolução, que é um ato jurídico que está em posição inferior a uma lei.
Segundo o STJ, a Lei 7.998/1990 define muito bem que caberá ao Conselho do
Fundo de Amparo do Trabalhador estabelecer os procedimentos para recebimento
de benefícios sociais, como o seguro-desemprego. Em dezembro de 2005, o
Conselho publicou a resolução diante da ausência de previsão de prazos na lei
para conceder o benefício.
A relatora dos recursos no STJ, ministra Regina Helena Costa, explicou que a
controvérsia sobre prazos tem sido analisada pela Primeira e pela Segunda Turma
do Tribunal desde 2005. E há o entendimento que o tempo para requerer o
benefício, estabelecido na resolução, não extrapola a legislação.
Na prática, a decisão afetará todos os processos com teses semelhantes na
Justiça em relação à legalidade do prazo de 120 dias para solicitação do seguro-
desemprego, já que os tribunais em instâncias inferiores têm decisões distintas
sobre o assunto. A derrubada do prazo atual também poderia beneficiar
profissionais que vão à Justiça para contestar demissões por justa causa que
consideram injustas e, que pelo andamento do processo, avançam os 120 dias.