PGR é contra divulgação de salários prevista na Lei da Igualdade Salarial

Para Paulo Gonet, exigência de relatórios semestrais sobre remuneração para
empresas fere princípios constitucionais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra um trecho da Lei
da Igualdade Salarial que obriga empresas com cem ou mais empregados a
divulgarem relatórios de transparência sobre os salários.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça (29), o
procurador-geral Paulo Gonet afirma que a exigência fere os princípios da
privacidade, da intimidade e da proteção de dados pessoais, além de afetar a livre
iniciativa e a livre concorrência.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, a lei
estabelece que empresas com mais de cem funcionários devem garantir igualdade
salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Para permitir a
fiscalização, também determina o envio de relatórios semestrais de transparência
ao Ministério do Trabalho.
A norma é alvo de questionamentos no STF em duas ações, apresentadas pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A publicação de relatórios salariais
é um dos pontos de questionamento.
Segundo as entidades, mesmo com a exigência de anonimato, seria possível
identificar individualmente os empregados por meio da associação entre cargo e
valor do salário — o que violaria direitos fundamentais como a intimidade, a
proteção de dados, a livre concorrência e a proporcionalidade.
A PGR concordou com a argumentação. Para Paulo Gonet, a regra “possibilita a
identificação de dados de empregados a partir da simples correlação entre cargo
e valor do salário, com ofensa aos princípios da proteção da privacidade, da
intimidade e dos dados pessoais.”
As duas ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes que ainda
precisa proferir decisão sobre o tema, concordando ou não com a PGR.

Fonte: CNNBrasil