Ato de Bolsonaro que isenta pastores de tributos está na mira da Receita e TCU

Medida publicada por Bolsonaro durante período eleitoral é investigada
por ter sido considerada atípica uma vez que não passou por avaliação

técnica de órgão da Receita

Cada vez que se coloca uma lupa sobre atos do governo de Jair
Bolsonaro (PL), mais vêm à tona ações de caráter, no mínimo,
questionáveis do ponto de vista republicano. Um deles é o Ato
Declaratório Interpretativo (ADI) 1 de 29 de julho de 2022 — pelo qual,
em pleno período eleitoral, o então presidente concedeu isenção
tributária a pastores evangélicos, que formam uma de suas principais
bases de apoio. A medida está na mira da Receita Federal, que o
considerou atípico, e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A partir da análise do Fisco, já sob o governo de Luiz Inácio Lula da
Silva, a medida poderá ser total ou parcialmente revista. Dentre as
questões que levantaram suspeitas dos integrantes do órgão está o fato
de que a edição do ato não foi tecnicamente avaliada pela subsecretaria
de tributação da Receita. As informações foram tornadas públicas pelo
jornal Folha de S.Paulo.
Segundo apurou o jornal, “o ADI foi assinado por Julio Cesar Vieira
Gomes, então chefe do Fisco. Atualmente, ele também está na mira da
investigação sobre a tentativa de Bolsonaro em reaver as joias
presenteadas pela Arábia Saudita e apreendidas no aeroporto de
Guarulhos (SP). Julio Cesar nega ter havido atipicidade no ato e diz que
todas as normas da sua gestão foram regulares e seguiram a tramitação
devida”.
O ADI determinava que  “os valores despendidos pelas entidades
religiosas e instituições de ensino vocacional com ministros de confissão
religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de
congregação ou de ordem religiosa, em face do mister religioso ou para a
subsistência, não são considerados como remuneração direta ou
indireta”.

Um procedimento sobre o ato já havia sido aberto pelo TCU, no ano
passado, para averiguação de suspeitas de irregularidades na medida.
Por isso, em fevereiro, a Receita encaminhou informações a respeito
para o órgão de controle.
Conforme a reportagem, no dia 16 de agosto, em seu primeiro ato de
campanha com lideranças religiosas, Bolsonaro falou sobre o pedido que
havia recebido para resolver as cobranças na Receita. “A reivindicação já
foi aceita, [o ato] está publicado no Diário Oficial da União”, declarou o
presidente. Ele completou dizendo que o ato só não estava sendo
cumprido ainda por “perseguição” aos pastores.

A Receita detectou que nos últimos anos, algumas igrejas estavam
usando a prebenda — remuneração recebida por líderes religiosos por
serviços prestados às igrejas —“para driblar a fiscalização e distribuir
uma espécie de participação nos lucros aos pastores que reuniam os
maiores grupos de fiéis (beneficiando lideranças de templos em grandes
cidades ou bairros, por exemplo) ou as maiores arrecadações de
dízimo”.