Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres

Texto aprovado determina que empresas com mais de 100 empregados
publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4)
proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e
remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor
ou no exercício da mesma função. O texto segue agora para análise do Senado.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-
ES), ao Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo. “Este será mais um passo
para avançarmos no enfrentamento à desigualdade no ambiente de trabalho, que
se aprofundou durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a relatora.
Foram 325 votos favoráveis e 36 contrários ao parecer final de Jack Rocha,
definido após negociação entre os líderes partidários. Em razão de um acordo,
não foram apresentados destaques que poderiam alterar a versão da relatora.
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir
que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de
transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o
aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.
Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação
salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por
motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o
empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor
do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.
Conforme o substitutivo aprovado, a quitação da multa e das diferenças salariais
não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada,
consideradas as especificidades do caso concreto.
Atualmente, em razão da reforma trabalhista do governo Temer, a CLT prevê
multa fixada pelo juiz em “comprovada” discriminação por motivo de sexo ou
etnia, em favor do empregado prejudicado, de 50% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.753,74 atualmente).
Regras
Embora o texto aprovado inove ao criar a obrigatoriedade de equiparação salarial
a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações
em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador continuam as
mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.
A única mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas
quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e
salários. Hoje isso é possível também quando o empregador tiver pessoal
organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.
Em relação aos trabalhadores sem acesso a plano de cargos e salários, a CLT
define que uma igual remuneração deverá ser paga no exercício de “idêntica
função” por “todo trabalho de igual valor” no mesmo estabelecimento
empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
Por “trabalho de igual valor”, a lei define aquele feito com “igual produtividade e

com a mesma perfeição técnica” por pessoas cuja diferença de tempo de serviço
para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. A diferença de tempo
na função não poderá ser superior a dois anos.
Além disso, atualmente a CLT prevê que a equiparação salarial só será possível
entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ou seja, não vale
entre aqueles com diferença maior de tempo no cargo.
A lei proíbe ainda, para a reivindicação de igualdade salarial, a indicação de
decisões proferidas em relação a empregados com diferença de tempo muito
superior a dois anos, mesmo no âmbito de ação judicial própria do empregado
mais recentemente contratado.
Relatórios
Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo
aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais
empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e
remuneratória.
Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os
valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de
dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3%
da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).
Com essa documentação, cujo formato será definido por regulamento, deverá ser
possível verificar a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia
preenchidos por mulheres e homens. Poderão ser analisadas outras possíveis
desigualdades, decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.
Segundo o texto aprovado, quando for identificada desigualdade na análise do
relatório, independentemente do descumprimento da CLT, a empresa deverá
apresentar e implementar plano para reduzir diferenças, com metas e prazos.
Na elaboração desse plano será garantida a participação de representantes das
entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores
nos locais de trabalho.
Divulgação
Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos
relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e
renda desagregados por sexo.
Devem estar disponíveis indicadores de violência contra a mulher, de vagas em
creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde,
bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda
pelas mulheres e possam orientar a elaboração de políticas públicas.
Diversidade
O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial:
– disponibilização de canais específicos para denúncias;
– promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no
ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e
empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no
mercado de trabalho, com aferição de resultados; e
– fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e
ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.