CCJ aprova admissibilidade da proposta que regulamenta 'regra de ouro'
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou,
nesta quarta-feira (4), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas
públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo
constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha
salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.
A proposta admitida na CCJ tem por objetivo conter a expansão do gasto público,
em especial, com direitos sociais e com os servidores públicos.
A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma
(Republicanos-BA), que retirou do texto “gatilho” que reduzia contribuição ao
“Sistema S”. A retirada havia sido criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-
SP), que havia apresentado voto em separado mantendo a proposta original.
O autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), lembrou que neste ano o
governo teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as
contas. Isso causou impacto de 4% da dívida pública, que já chega a 80% do PIB.
“Não há política possível com as contas desequilibradas, seja de esquerda seja de
direita. O Estado tem um limite da escassez.”
Servidores
A proposta inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que
devem ser acionadas quando houver nível crítico de desequilíbrio entre gastos
públicos e arrecadação tributária.
Entre as medidas previstas na hora de apertar o cinto, o Executivo vai ter de
reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo
vender ativos e bens públicos.
No entanto, um dos pontos mais polêmicos foi a redução da jornada de trabalho e
do salário de servidores públicos. A PEC também permite a demissão de
concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos
em comissão.
Tramitação
O próximo passo vai ser a criação de comissão especial para analisar a proposta,
que depois precisará ser votada em 2 turnos no plenário da Câmara, antes de ir
para o Senado.
Ato contínuo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou, nesta
quarta-feira, a criação da comissão especial. Os líderes partidários agora precisam
indicar os membros para que seja definida a data de instalação do colegiado. A
comissão terá 34 titulares e 34 suplentes. (Com Agência Câmara)
Fonte: Diap
