Medida provisória traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS

A Medida Provisória 889/19 traz as regras para saques nas contas ativas e
inativas do FGTS e das cotas de PIS/Pasep. As medidas foram anunciadas ontem
pelo presidente Jair Bolsonaro e devem injetar até R$ 42 bilhões na economia até
o fim de 2020. Desse total, R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep
devem ser liberados para os trabalhadores ainda neste ano.
O texto do Executivo altera a Lei Complementar 26/75, que trata da unificação do
Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (Pasep), e a Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS).
PIS/Pasep
De acordo com a MP, a partir de 19 de agosto será autorizado a qualquer titular
de conta individual no PIS/Pasep – ou seus dependentes, se for o caso – o saque
integral do saldo.
Esses fundos atendiam trabalhadores com carteira assinada ou servidores
públicos até 1988. A Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, e o Banco do
Brasil, no caso do Pasep, divulgarão cronograma para os saques.
FGTS
Em relação ao FGTS, serão duas modalidades. Na primeira, de setembro a março
de 2020, a pessoa poderá retirar até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa, e a
Caixa vai elaborar o cronograma para os saques. Na segunda, o trabalhador tem
até outubro para avisar a Caixa que, a partir de 2020, pretende fazer retiradas no
mês do aniversário, em valores que dependerão do saldo da conta.
Essa segunda modalidade para o FGTS, apelidada pelo governo “saque
aniversário”, é optativa e terá implicações para o trabalhador – quem escolher o
recebimento anual não terá o repasse do saldo integral em caso de demissão,
como acontece hoje. Será possível voltar para as regras atuais, mas cada
mudança terá prazo de carência de dois anos entre uma e outra.
Rendimento
As regras atuais para acesso aos recursos do FGTS estão mantidas, como no caso
de financiamento da casa própria. No entanto, a MP prevê mudanças na forma de
remuneração das contas, a fim de aumentar a rentabilidade. O FGTS continuará
rendendo 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR) e distribuição integral dos
resultados do fundo – atualmente são repassados 50% desse montante.
Tramitação
A medida provisória será analisada agora em uma comissão mista formada por
deputados e senadores. O texto aprovado será votado posteriormente nos
plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara