Pejotização custou ao menos R$ 89 bilhões e ameaça Previdência, diz estudo

A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica já custou ao menos R$ 89
bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista e é um risco para a
Previdência Social, diz um estudo sobre o tema realizado por pesquisadores da
FGV. Isso ocorre porque esse tipo de contrato recolhe menos impostos do que o
contrato CLT. O STF (Superior Tribunal Federal) vai decidir sobre o tema.
Custo bilionário
Número de trabalhadores por conta própria cresceu até 90%. De final de 2017,
quando foi aprovada a reforma trabalhista, até 2023, o número de trabalhadores
por conta própria classificados como MEIs (com renda de até R$ 6.750 por mês)
aumentou 24%. Já o número de trabalhadores classificados como empresas do
Simples Nacional (renda de mais de R$ 6.750 até R$ 400 mil mensais) teve
crescimento de 90%.
Dado está na nota técnica sobre os impactos da pejotização na arrecadação
tributária. O levantamento foi elaborado por Nelson Marconi, coordenador do
curso de graduação em administração pública da FGV, e Marco Capraro Brancher,
consultor da FGV, a pedido da seccional paulista da OAB, e publicado em junho de
2024.
Pejotização custou entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões aos cofres públicos nos
últimos anos. Os pesquisadores fizeram a conta de quanto os trabalhadores
contratados como pessoa jurídica após a reforma trabalhista gerariam de
arrecadação a mais, caso tivessem sido contratados como CLT. A conclusão foi
que o governo deixou de arrecadar entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões entre
2018 e 2023.
Como PJ, cada um desses trabalhadores gerou em média R$ 4 mil em imposto
em 2023. O valor considera Imposto de Renda mais os impostos pagos como MEI
ou empresa do Simples Nacional. Se fossem contratados como CLT, os impostos
pagos ficariam entre R$ 21 mil e R$ 33 mil em 2023, a depender do tipo de
Empresa contratante.
"Do ponto de vista social, os trabalhadores têm perdas em termos de direitos,
como férias, décimo terceiro e aviso prévio. Para o lado da empresa, isso
flexibiliza o mercado de trabalho e diminui encargos. Mas, do ponto de vista
econômico, tem um impacto muito forte na arrecadação. Diminui o dinheiro para
financiar políticas públicas." – Nelson Marconi, coordenador do curso de graduação
em administração pública da FGV.
Perda arrecadatória tem impacto na Previdência e no déficit público, dizem os
pesquisadores. O levantamento pondera ainda que os gastos públicos também
são afetados, uma vez que quem é MEI tem direito a se aposentar com um
salário mínimo e acesso à Previdência Social. “São pessoas que terão menos
acesso a plano de saúde e vão recorrer ao sistema público. Não terão
aposentadoria e vão demandar do governo alguma proteção social”, diz Marconi.
Caso a pejotização seja ampliada, impacto será muito maior. Os pesquisadores
também calcularam qual seria o impacto da pejotização, caso mais trabalhadores
fossem contratados como PJ. A simulação leva em consideração a tendência do
STF de reconhecer esse tipo de contrato. Se metade dos trabalhadores CLT em
2023 se tornassem trabalhadores por conta própria, a perda de arrecadação
chegaria a mais de R$ 384 bilhões em apenas um ano, diz o estudo.

Cenário é extremo, mas possível, diz pesquisador. “Calculamos para ter uma
simulação. Mas acredito que é possível. Se o STF aprovar a terceirização dessa
forma, vai gerar uma escalada de contratações no regime PJ. Mesmo que seja
metade disso, 25% da força de trabalho, já seria uma queda brutal na
arrecadação”, diz Marconi.
Estudo considerou apenas trabalhadores por conta própria formais. Os cálculos do
estudo consideram apenas os trabalhadores que possuem CNPJ, e exclui os
demais empregados formais e informais. Também foram desconsiderados os
trabalhadores que não poderiam ser enquadrados no Simples Nacional ou como
MEIs, devido ao patamar de rendimentos ou à atividade exercida. “O grupo
restante é aquele que, supostamente, poderia estar trabalhando como empregado
com carteira assinada e foi “pejotizado””, dizem os pesquisadores.
É terceirização ou pejotização?
Após a reforma trabalhista, as reclamações sobre pejotização inundaram o STF.
“Muitas empresas foram ao STF reclamar de decisões da Justiça do Trabalho em
situações como a da pejotização. O direito do trabalho se tornou o assunto
principal das reclamações constitucionais no STF”, diz Olivia Pasqualeto,
professora de Direito da FGV, que também estuda o tema e cuja pesquisa é
citada no estudo sobre arrecadação.
Supremo tem validado contratações como PJ. Em um estudo de 2023, Pasqualeto
e outras duas pesquisadoras analisaram as reclamações sobre o tema no STF. A
conclusão foi que o Supremo tem decidido de forma favorável às contratações
como PJ, mesmo nos casos em que a Justiça do Trabalho entendeu que havia
uma relação de trabalho disfarçada.
Uma das críticas às decisões do STF é que a terceirização, que foi liberada com a
reforma trabalhista, é diferente da pejotização. “A terceirização envolve três
partes. Quem trabalha em uma empresa terceirizada continua tendo um vínculo
de emprego. A pejotização envolve apenas duas pontas. E o PJ não tem vínculo
de emprego e nenhum dos direitos trabalhistas conventionais, diz a Professora.
Requisitos para contratação CLT ficam nebulosos, diz pesquisadora. Ao analisar os
casos de pejotização, a Justiça do Trabalho verifica se existem requisitos como a
subordinação e a pessoalidade (quando a função não pode ser transferida para
outra pessoa). Quando os elementos previstos estão presentes, a contratação
deve ser via CLT, diz Pasqualeto.
"São requisitos que continuam valendo mesmo após a reforma trabalhista.
Quando o STF diz que qualquer relação vai ser lícita, ficamos sem saber qual
elemento vai diferenciar uma coisa da outra. Fica nebuloso saber o que deve ser
regido pela CLT." – Olivia Pasqualeto, professora de Direito da FGV.
Ações suspensas
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu todos os processos sobre o tema. A
decisão, de 14 de abril, afeta todas ações que discutem a legalidade da
contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de
serviços. A suspensão vale até o julgamento definitivo do tema, que será
analisado com repercussão geral – ou seja, o resultado deverá ser seguido por
todos os tribunais que julgarem a mesma questão.
Suspensão afeta milhares de ações em tramitação e expõe um embate entre o
STF e a Justiça trabalhista. A Justiça do Trabalho tinha quase 460 mil ações sobre
reconhecimento de relação trabalhista em 2024. Dentre os pontos a serem

decididos pelo Supremo está a competência da Justiça do Trabalho para julgar
casos desse tipo.

Fonte: UOL