Projeto que veda contribuição sindical obrigatória está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (3), em
reunião marcada para as 10h, a proposta do senador Styvenson Valentim
(Podemos-RN) que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da
contribuição sindical sem autorização do empregado. O projeto de lei 2099/2023
é relatado na comissão pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que emitiu voto a
favor da matéria.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de
1943) para que mesmo os filiados tenham que autorizar prévia e expressamente
a cobrança de contribuições aos sindicatos da sua categoria econômica ou
profissional. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição
passou a ser facultativa aos não associados. No entanto, no início de setembro o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de
contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de
acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial, garantido ao
trabalhador o direito de se opor expressamente à cobrança.
Segundo o projeto, no ato da contratação, o empregador deverá informar ao
empregado, por escrito, qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor
da contribuição assistencial cobrada, e também sobre seu direito de não se filiar
ao sindicato e não pagar a contribuição. O empregado também poderá se opor ao
pagamento da contribuição em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da
assinatura do acordo ou da convenção coletiva, mas não poderá ser cobrado
qualquer valor do empregado para que ele exerça seu direito de não pagar a
contribuição. O trabalhador poderá desistir da oposição e pagar a contribuição a
qualquer tempo.
Rogério Marinho, em seu relatório, alterou a proposta original de forma a garantir
o exercício do direito de oposição, à luz da nova decisão do STF. Ele afirma que
tem recebido dezenas de relatos de trabalhadores submetidos a filas extensas sob
sol e chuva, prazos restritos, horários inoportunos, taxas abusivas, decisões
tomadas por assembleias de baixíssimo quórum, redução de horário de
atendimento, comparecimento presencial obrigatório, insistência inconveniente e
inoportuna, entre outras “obstruções e constrangimentos” ao direito de não pagar
a contribuição.
Depois de votada na CAE, a proposição segue para análise da Comissão de
Assuntos Sociais (CAS), cuja decisão é terminativa: se aprovado e não houver
recurso de Plenário, o texto vai à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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