PT vai ao TSE contra PL por impulsionamento digital irregular de vídeo

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma representação no Tribunal Superior Eleitoral contra o Partido Liberal (PL) por impulsionamento irregular de conteúdo eleitoral. O PL fez uma campanha de impulsionamento digital nos dias 22 e 23 deste mês, portanto antes convenção que lançou Jair Bolsonaro como candidato à reeleição, e teria gasto, segundo a representação, R$ 742 mil em 15 vídeos ao longo de apenas dois dias.

De acordo com a ação, o alcance dos vídeos chegou a 81 milhões de visualizações em apenas 72 horas. Conforme os advogados do escritórios Aragão e Ferraro e Teixeira Zanin Martins Advogados, que representam o PT, “essa situação configura violações às regras de propaganda no período da pré-campanha, dada a inobservância do dever de moderação de gastos com impulsionamento previsto na legislação eleitoral”.

Os advogados destacam que o valor utilizado é tão alto que o segundo partido que mais gastou com esse tipo de propaganda levou oito meses para investir R$ 109 mil. “Nenhuma outra sigla ou pré-candidato chegou sequer perto dos valores despendidos pelo Partido Liberal”, denunciam os advogados Cristiano Zanin e Eugênio Aragão.

O PT pede ao TSE que, uma vez demonstrada ausência de moderação dos gastos, seja determinada a imediata interrupção do impulsionamento digital pelo Partido Liberal. A sigla pede também a apuração da origem dos recursos utilizados para a estratégia virtual do partido, já que “potencialmente pode ter ocorrido aplicação indevida de recursos do Fundo Partidário com impulsionamento de conteúdo”, e, por fim, a aplicação de multa em valor equivalente ao dobro da quantia despendida a título de impulsionamento irregular de conteúdo, no valor de R$ 1.484 milhão.

0600582-73.2022.6.00.0000

Fonte: Consultor Jurídico

 27/07/2022 – Projeto atualiza valor de taxas cobradas pela Justiça do Trabalho

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho afirma que as taxas estão há quase 20 anos sem atualização

O Projeto de Lei 1290/22 reajusta os valores das taxas cobradas pela Justiça do Trabalho (custas e emolumentos), com previsão de correção anual pela inflação. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta altera o valor de diversas taxas. Por exemplo, as custas relativas ao processo de conhecimento terão valor mínimo de R$ 35,77, contra os R$ 10,64 atuais. Também há mudanças em custas e emolumentos exigidos em diligência de oficiais de justiça, agravos, embargos, recursos e certidões, entre outros.

A proposta é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente da corte, ministro Emmanoel Pereira, que assina o projeto, afirma que os valores vigentes das taxas estão há quase 20 anos sem atualização. A última foi autorizada pela Lei 10.537/02.

Segundo ele, os novos valores levam em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre agosto de 2002, quando a Lei 10.537 entrou em vigor, e fevereiro de 2022.

Pelo projeto, o valor das custas e emolumentos será reajustado todo ano com base no INPC, mediante ato do presidente do TST. Pereira afirma que mecanismo semelhante existe para as taxas cobradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.