Sancionada lei que aumenta o salário mínimo e amplia a isenção do IR

O valor do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28), em
evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que
reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O valor atual do piso nacional está em
vigor desde o dia 1º de maio, quando a MP entrou em vigor.
O texto sancionado hoje também estabelece a política de valorização do salário
mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto
Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A
política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a
R$ 1.461.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a retomada da política de
ganho real do salário mínimo terá forte impacto positivo na economia. Ele citou
que mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) recebem o piso. O ministro também lembrou que a
política, que vigorou ao longo dos governos anteriores de Lula e da ex-presidente
Dilma Rousseff, ao lado dos programas sociais, foi essencial para que a
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) retirasse
o Brasil do Mapa da Fome no mundo, lista de países com estatísticas graves de
insegurança alimentar. Quase dez anos depois, no entanto, a fome voltou a
atingir mais de 33 milhões de brasileiros, segundo estudo publicado em 2022 pela
Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
(Penssan).
"De novo, eu tenho certeza que essa decisão vai nos conduzir para que
possamos, mais uma vez, tirar o Brasil do Mapa da Fome", disse Marinho. Já para
o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o aumento real do salário mínimo,
apesar de ser “pouco", representa, segundo ele, "uma sinalização clara que o
trabalhador voltou a ter atenção do governo".
Isenção do IRPF
Durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, foi incluída a
ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Quem ganha até R$ 2.640
ao mês não terá de pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem
recebe até R$ 1.903,98 mensais. Segundo o Palácio do Planalto, a sanção será
publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Negociação no serviço público
Durante a cerimônia, o presidente Lula assinou um decreto que cria um grupo de
trabalho interministerial para estabelecer proposta de regulamentação das
negociações coletivas de trabalho no âmbito da administração pública federal. A
medida visa cumprir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), que prevê, entre outros pontos, liberdade sindical para servidores públicos
e direito à negociação de condições de trabalho e reajustes salariais em níveis
federal, estadual e municipal. Essa medida também será publicada em edição
extra do DOU.

Fonte: Agência Brasil