STF determina que Câmara atualize nº de deputados por estado

Por unanimidade, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) definiram que a
Câmara dos Deputados terá até 30 de junho de 2025 para aprovar revisão com
base no último Censo; caso não haja nova lei, mudança caberá ao TSE. Projeções
do DIAP, a partir de levantamento, apontam que 14 estados podem ter mudanças
na Câmara e nas assembleias legislativas.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, então, por unanimidade, na última
sexta-feira (25), fixar prazo à Câmara dos para aprovar lei que atualiza a
quantidade de deputados por estado, com base na população de cada Unidade da
Federação.
Ação do estado do Pará
A Corte Suprema analisou ação apresentada pelo governo do Pará, a partir do
levantamento realizado pelo DIAP. O estado afirma que lei de 1993 estabelece os
limites mínimo e máximo para o número de deputados, mas não detalha a
representação de cada estado.
Os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, que propôs estabelecer
que os congressistas devem aprovar lei sobre o tema até 30 de junho de 2025.
Segundo o voto de Fux, o cálculo para atualizar o tamanho das bancadas
estaduais na Câmara deverá levar em conta:
• número máximo de 513 deputados; e
• dados do último Censo, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) em 2022.

Fonte: Diap