Trabalho aprova estatuto que iguala cooperativas de celetistas a empresas para fins trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta
quarta-feira (14) projeto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) que cria o Estatuto
Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. A proposta (PL
537/2019) recebeu parecer favorável do relator, deputado Evair Vieira de Melo
(PP-ES).
O texto prevê para os trabalhadores contratados pelas cooperativas jornada de
trabalho oito horas diárias e 44 semanais. Regras previstas em acordo, individual
ou coletivo, podem mudar a carga semanal de trabalho. Já o piso salarial da
categoria será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O projeto iguala as cooperativas às empresas para os fins da legislação
trabalhista e previdenciária. Também estabelece a livre associação dos
trabalhadores contratados pelas cooperativas, assegurada a representação por
organização sindical específica e exclusiva da categoria.
A proposta determina ainda a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão no âmbito do sistema cooperativo, desde que atendidas as
qualificações profissionais que a legislação estabelecer.
O relator disse que a proposta supre uma lacuna legal. “Até hoje não contam com
legislação própria”, disse Vieira de Melo.
Dados da Organização Nacional das Cooperativas (OCB), divulgados este ano,
apontam que o Brasil possui cerca de 6,8 mil cooperativas, que empregam 425,3
mil pessoas.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara