Comissão mista aprova MP do mínimo, que inclui texto da MP das offshores.
O relator da MP (Medida Provisória) 1.172/23, que aumenta o salário mínimo, deputado Merlong Solano (PT-PI), incorporou no texto que apresentou no parecer o conteúdo da MP 1.171, das offshores — forma de investir no exterior.
O texto foi aprovado — PLV (Projeto de Lei de Conversão) 15/23 —, na tarde desta terça-feira (8), em comissão mista e agora vai ser enviado para análise do plenário da Câmara dos Deputados e depois do Senado Federal. Finalmente, vai à sanção do presidente Lula.
A MP 1.171 tributa capital estrangeiro no exterior — inclusive investimentos em paraísos fiscais. A medida prevê a atualização da faixa de isenção da tabela progressiva do IRPF (Imposta de Renda de Pessoa Física) em 10,93%, a partir de maio de 2023.
Além disso, estabelece que a pessoa física residente no Brasil computará, a partir de 1º de janeiro de 2024, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do capital
aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos objeto de trust — tipo de empresa estrangeira cujo objetivo é terceirizar a administração de bens e direitos
de 1 pessoa ou grupo familiar.
Incidência
Incidirá, sobre tais rendimentos, o IRRF, com alíquotas de 15% sobre a parcela anual de rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Após esse limite, ficam sujeitos à alíquota de 22,5%.
Inicialmente, havia acordo para que a medida fosse apresentada pelo governo como projeto de lei.
MP do salário mínimo
Em relação ao salário mínimo, a MP reajusta o valor para R$ 1.320, a partir de 1º de maio deste ano. Isto é, este valor está em vigor desde maio.
O texto também eleva para R$ 2.640, a faixa de isenção do IRPF, o valor equivale a 2 salários mínimos.
Política de valorização
Outra novidade é o resgate de política de valorização do salário mínimo.
O parecer incluiu a mesma base de cálculo usada nos governos Lula-Dilma, em que “a preservação do poder de compra se daria com base na variação do INPC do ano anterior e o aumento real se daria por meio da incorporação da taxa de crescimento do PIB do segundo ano anterior ao ano em que se daria o reajuste”.
Salário mínimo em 2024
Governo prevê que o salário mínimo de 2024 seja de R$ 1.421, segundo interlocutores da base governista.
Valor permanece em linha com a fórmula de correção da atual política de valorização. Nessa, está incluso o reajuste pela inflação do ano anterior, somada à variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos atrás — de 2,9% registrada em 2022.
