Em derrota para Bolsonaro e Moro, Congresso derruba 18 vetos à lei de Abuso de Autoridade

Em votação conjunta, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18
dos 33 pontos vetados por Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade, numa
derrota política para Jair Bolsonaro e também para o ministro da Justiça, Sérgio
Moro.
Com isso, esses trechos reinseridos pelos parlamentares, que equivalem a 10
artigos, passam a valer desde já como lei. Já os vetos de Bolsonaro mantidos pelo
Congresso ficam definitivamente fora da lei.
Entres os vetos derrubados está o que permite ao ofendido entrar com uma ação
penal privada contra a autoridade, se o Ministério Público se omitir.
Outros pontos que voltarão a valer são o que tornam crime de abuso de
autoridade a decretação, substituição ou relaxamento de prisão irregular;
constranger preso a produzir prova contra si; insistir em interrogatório de pessoa
que invoque o exercício do direito ao silêncio ou a presença de advogado; deixar
de se identificar ao preso; impedir a comunicação com advogado; e negar acesso
aos autos ao advogado.
A sessão foi antecipada em uma semana , por decisão de Alcolumbre, depois da
Operação da Polícia Federal (PF) que cumpriu mandados de busca e apreensão no
gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),
acusado de receber propina no período em que foi ministro da Integração
Nacional.

Fonte: Brasil247