Lula sanciona arcabouço; Congresso aprova mudança no Carf e desonerações

Texto que limita gastos na União virou lei, enquanto projeto do Carf segue para

sanção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) o
texto do novo arcabouço fiscal. Com isso, a regra virou lei e encerrou
definitivamente a vigência do chamado Teto de Gastos, aprovado durante o
governo de Michel Temer (MDB).
O novo arcabouço prevê que os gastos do governo podem aumentar, no máximo,
70% do crescimento da arrecadação. A intenção do limite é estabilizar a dívida
pública nacional.
Diferentemente do Teto de Gastos, o arcabouço também tem regras que
garantem um crescimento mínimo para as despesas, assegurando assim o
funcionamento das instituições do Estado e de programas sociais.
Congresso
Já o Senado aprovou na noite de quarta-feira (30) o projeto de lei proposto pelo
governo para mudanças nas regras de julgamento do Conselho de Administração
de Recursos Fiscais (Carf).
O Carf é uma espécie de tribunal administrativo (não pertence ao Judiciário) que
julga principalmente recursos de empresas contra autuações da Receita Federal.
Por exemplo: um auditor vai a uma fábrica e detecta a sonegação de um tributo
federal. A fiscalização vira uma cobrança, que pode ser questionada pela fábrica
na própria Receita e, depois, no Carf.
O texto, que segue agora para sanção, volta a dar ao governo vitória em caso de
julgamentos que terminem empatados no órgão, como acontecia até mudanças
na gestão Bolsonaro em 20020.
A nova regra deve gerar uma arrecadação de até R$ 70 bilhões ao ano.

Incentivo para a produção
Já a Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação da desoneração em folha de
pagamento dos 17 setores que mais empregam no país, até até 2027. Podem se
beneficiar os setores de construção civil, comunicação, transporte rodoviário,
indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal.
Lideranças do PT no Congresso reclamaram da medida, que pode tirar do caixa do
governo R$ 9,4 bilhões. Ela agora será analisada pelo Senado.

Fonte: Brasil de Fato