Lula veta parcialmente marco temporal para terras indígenas

Trechos do PL considerados constitucionais pelo governo foram mantidos.
Da Redação
O presidente Lula decidiu vetar parcialmente o projeto de lei que estabelece
que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam
até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.
Essa tese é conhecida como marco temporal.
O anúncio foi feito em coletiva à imprensa pelos ministros Alexandre Padilha
(Relações Institucionais), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jorge Messias
(AGU), no fim da tarde desta sexta-feira, 20, no Palácio da Alvorada.
A sanção com vetos foi publicada em edição extra do DOU.
Leia a íntegra da lei 14.701/23 e dos vetos.
O PL 2.903/23 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 27 de setembro.
Uma semana antes da aprovação no Legislativo, o STF tinha invalidado a tese
do marco temporal. Os ministros da Corte, entretanto, definiram indenização
para ocupantes de boa-fé. Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, negou que a aprovação do projeto foi para afrontar o STF.
Entre os artigos mantidos no texto, estão os que, segundo Alexandre Padilha,
"reforçam a transparência de todo o processo de estudo, de declaração, de
demarcação, que reforçam a participação efetiva de Estados e municípios ao
longo de todo o processo, que regulamentam o acesso à área indígena, de
servidores que estão prestando serviços importantes para essa população. E o
início do artigo que valida a importância de atividades econômicas e produtivas
nessa terra indígena, desenvolvidas pela comunidade indígena", afirmou.
Além do marco temporal, já considerado inconstitucional pelo STF, a
possibilidade do pagamento de indenização prévia às demarcações foi vetada,
segundo explicou o advogado-geral da União, Jorge Messias. A possibilidade de
revisão de demarcações já realizadas, cultivo de transgênicos, garimpo e
construção de rodovias em terras indígenas sem autorização das comunidades
indígenas foram outros pontos vetados, segundo informaram os ministros.

Messias disse que a sanção parcial respeitou a separação dos Três Poderes e
defendeu a decisão tomada.
"O presidente Lula muito claramente atendeu aquilo que foi decidido pelo STF e
vetou outros dois blocos de artigo que contrariavam a política indigenista, e um
outro bloco que gerava insegurança jurídica para a aplicação do processo
demarcatório", destacou.
Análise de vetos
Com a sanção parcial do projeto pelo presidente Lula, os vetos voltam para ser
analisados pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional, que ocorre
com a participação de deputados e senadores.
A Constituição determina o veto seja apreciado pelos parlamentares em sessão
conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados Federais
(pelo menos 257) e de senadores (pelo menos 41) para a sua rejeição.
Informações: Agência Brasil.