PEC Sindical está na pauta da CCJ para votação nesta semana

Nesta última semana de trabalhos no Congresso Nacional, antes do
recesso parlamentar, que começa na próxima segunda-feira (23), a CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, agendou
para votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do
deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical.
A CCJ vai poder examinar, a partir desta segunda, às 14h30, até quinta-feira (19)
pela manhã, a PEC da Reforma Sindical, cujo parecer do relator, deputado Fábio
Trad (PSD-MS), é pela admissibilidade, com complementação de voto.
Na complementação de voto, a partir de acordo, o relator retirou do texto, 2
aspectos relevantes constitutivos da matéria:
1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e
2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização
Sindical (CNOS) (§ 1º).
Embora tenha retirado estas 2 partes do texto da PEC para permitir a votação da
proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que
as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na
comissão especial.”
A reunião da CCJ agendada para segunda-feira (16), começa às 14h30, no
plenário 2. A PEC 196 é o 43º item da pauta. Na terça (17), a reunião começa às
9h30, no plenário 1. Na quarta (18) e quinta-feira (19), as reuniões estão
convocadas para começar às 9h30, sempre no plenário 1.
Tramitação
Uma vez superada a 1ª fase de tramitação da PEC (votação da admissibilidade na
CCJ), a proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão
especial, que vai se debruçar sobre o mérito da proposta.
Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para
ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser
apresentadas emendas ao texto.
Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da
Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se
aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame
do Senado Federal.
Gaet
Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos
Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até
o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.
Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário
especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro,
prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.
Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos —
relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.
Fonte: Diap