Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista

O chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo” integra pacote de medidas do

governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País

O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de
homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19,
o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. A proposta integra um pacote
de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País.
Também altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar o uso de
seguro-garantia na substituição de depósitos recursais trabalhistas, os
procedimentos para a concessão de benefícios previdenciários e os mecanismos
para a redução da judicialização em matéria previdenciária.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a equipe
econômica, entendimentos recentes na Justiça permitiram a substituição do
depósito recursal por fiança bancária, mas não de forma retroativa. Com a
proposta, devem ser liberados na economia cerca de R$ 65 bilhões já
depositados.
Tramitação
O projeto será analisado por uma comissão especial. Depois seguirá para o
Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara