Comissão aprova adicional de 25% para todo aposentado que precise de ajuda permanente

Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados
aprovou o Projeto de Lei 10772/18, que aumenta em 25% a remuneração de
todos os aposentados que comprovarem a necessidade de ajuda permanente de
outra pessoa.
Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários garante o adicional de 25% sobre
o valor do benefício apenas para aposentados por invalidez que necessitem de
ajuda permanente.
Segundo o projeto, o adicional será pago mesmo que o total da aposentadoria
ultrapasse o teto previdenciário (R$ 7.507,49).
“Qualquer aposentado, mesmo por idade ou por tempo de contribuição, pode, em
algum momento da vida, passar pelas mesmas restrições que justificam a
concessão do referido adicional aos aposentados por incapacidade permanente”,
argumentou a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
O projeto aprovado é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP).
Decisão do STJ
A proposta tem o mesmo teor de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de
22 de agosto de 2018. O entendimento do STJ é vinculante, ou seja, deve ser
aplicado às demais instâncias judiciais. Em todo o Brasil, 769 processos estavam
suspensos aguardando a decisão.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara