Contribuição sindical não obrigatória marca debate com ministro do Trabalho

Aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e
agora em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que impede
sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do
empregado foi um dos temas debatidos na audiência pública da Comissão de
Direitos Humanos (CDH) com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nesta
segunda-feira (9).
O PL 2.099/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado na
CAE após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da cobrança
da contribuição de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo,
convenção coletiva ou sentença judicial. O STF também garantiu ao trabalhador o
direito de se opor à cobrança, desde que o faça expressamente. Mas o texto que
tramita no Senado determina que, mesmo que seja filiado a sindicato, o
empregado precisa autorizar a cobrança para que ela ocorra.
O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que trabalhará para que a CAS
construa um texto de consenso, ouvindo empregados e empregadores, pois
entende que sindicatos fortes favorecem a economia nacional. De acordo com o
senador, a base governista não quer a volta da contribuição compulsória como o
antigo imposto sindical, mas entende que o Senado precisa levar em conta a
relevância dos sindicatos visando a um maior equilíbrio nas relações trabalhistas.
— Podemos chamar de contribuição negocial ou assistencial, mas definitivamente
não somos a favor do imposto sindical. Mas ao mesmo tempo não dá para as
entidades não terem nenhuma forma de manter suas estruturas, para que
possam ser boas negociadoras. E o diálogo que defendemos não é só com os
empregados, é com empregados e empregadores — afirmou Paim.
Segundo Marinho, o governo também não atua a favor da volta do imposto
sindical, mas entende que a precarização da representação trabalhista não
favorece o país. Disse que conquistas trabalhistas, fruto da luta sindical, precisam
ser reconhecidas. E comparou melhorias salariais e das condições de trabalho,
que seriam resultados da atuação sindical, a melhorias para quem mora em
condomínios, por exemplo. O ministro enfatizou que condôminos não têm a opção
de não contribuir em caso de taxas ou cobranças específicas visando a melhoria
da infraestrutura, desde que aprovadas em assembleias. Para o ministro, a
mesma lógica precisa ser respeitada nas relações trabalhistas.
— Os sindicatos fragilizaram demais após o fim do imposto sindical em 2017, mas
é interessante fragilizar a representação trabalhista? O governo nem cogita o
retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa
de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm
de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um
sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados
são beneficiados. Não é justo que os não associados, como chupins [parasitas],
participem do resultado sem dar qualquer contribuição — disse.
Trabalhadores de APPs
Marinho também detalhou ações que o governo pretende adotar sobre os
trabalhadores de aplicativos, como motoristas ou entregadores. O ministro
lembrou do pacto feito entre os presidentes Luís Inácio Lula da Silva e Joe Biden,
dos Estados Unidos, para ampliar direitos trabalhistas dessas categorias. De
acordo com ele, o tema já é debatido mundialmente, com a Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e o Mercosul avançando na determinação de

protocolos. Para o ministro, o Brasil pretende ser um ator nessa regulamentação,
com as negociações já em pleno andamento.
— Já temos acordado com o setor de aplicativos de quatro rodas, de transporte
de pessoas, as bases já estão acordadas e deverão ser chanceladas em breve.
Após a chancela, enviaremos essa regulamentação ao Parlamento. Já no que
tange a quem trabalha para aplicativos de entregadores ainda não chegamos a
um acordo, não está fácil, então, nesse caso, enviaremos um projeto arbitrando o
que deve ocorrer, porque as empresas donas do negócio estão muito duras em
relação às negociações – informou.
Cotas para negros
Marinho ainda detalhou o sistema de cotas que o Ministério do Trabalho adotará
no concurso público que realizará em breve, visando ao preenchimento de 900
vagas para auditores-fiscais. Segundo o ministro, 2% das vagas serão destinadas
a pessoas trans, 2% e a quilombolas e a povos indígenas. já a cota de pessoas
com deficiência aumentará de 5% para 6%.
—  O restante das vagas será dividido entre brancos e negros, com 45% das
vagas para negros — detalhou.

Fonte: Agência Senado