Extintas ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem
julgamento de mérito sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade que
questionavam a Medida Provisória (MP) 873/2019 na parte em que revogava a
possibilidade de trabalhadores públicos e privados autorizarem o desconto da
contribuição sindical em folha de pagamento e determinava sua quitação por
meio de boleto bancário. A análise das ações foi considerada prejudicada em
razão da perda de eficácia da MP, que não foi convertida em lei pelo Congresso
Nacional no prazo previsto na Constituição Federal (artigo 62, parágrafo 3º).
As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6101) e pelas
seguintes entidades: Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (ADI
6092), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 6098),
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (ADI
6105), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de
Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes (ADI 6107),
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (ADI 6108) e
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do
Mobiliário (ADI 6115).
Extinção
Ao decidir, o ministro Luiz Fux explicou que o objetivo da ação direta é a
declaração, em tese, da inconstitucionalidade da norma e a sua consequente
retirada do ordenamento jurídico. Ocorre que, no caso, o fim da eficácia da MP
implica a prejudicialidade da ação por perda de objeto. Ele lembrou a
jurisprudência pacífica da Corte de que a revogação superveniente da norma
contestada ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da ADI.
Ainda de acordo com o ministro Fux, eventuais lesões a direitos criados por
consequências da vigência de norma revogada ou com efeitos finalizados devem
ser reparadas por meio de ação própria, pois o controle concentrado – como é o
caso da ADI – não tem o objetivo de satisfazer direitos subjetivos individuais ou
coletivos.
Fonte: STF
