O desafio de inovar nas negociações coletivas e na regulação do trabalho mediado por plataformas

Iniciaram-se as negociações tripartites – trabalhadores, empresários e governo –
para a construção de propostas e projetos para duas questões estratégicas para o
futuro do mundo do trabalho no Brasil e para a qualidade do nosso projeto de
desenvolvimento. O primeiro aborda o funcionamento do sistema de relações de
trabalho, da negociação coletiva e do sistema sindical. O segundo trata da
regulação econômica e trabalhista das atividades produtivas e das relações de
trabalho mediadas por plataformas e aplicativos.
Cada um dos temas será tratado por um Grupo de Trabalho específico, criados
por Decreto Presidencial e estão sob a coordenação do Ministério do Trabalho e
Emprego. Contam com a representação das Centrais Sindicais e suas entidades
de base, do lado dos trabalhadores e das Confederações empresariais e
empresas.
As transformações no mundo do trabalho são profundas, extensas, intensas e
decorrem de mudanças, muitas vezes disruptivas, na arquitetura, organização e
funcionamento do sistema produtivo. As novas tecnologias e a inteligência
artificial estão amalgamadas em todos os setores do sistema produtivo e
progressivamente transformam atividades humanas cotidianas em atividades
econômicas.
Essas mudanças no sistema econômico promovem constantes e contínuas
transformações no mundo do trabalho, nos postos de trabalho, na forma de
trabalhar, nas atribuições, nos requisitos para o exercício do trabalho, nas
qualificações, nas competências, nas profissões. Jornada de trabalho, formas de
contratação e de remuneração, segurança e saúde no trabalho, vínculos e
subordinações estão sedo impactados e exigem respostas rápidas, criativas,
ousadas e, muitas vezes, tempestivas. As relações de trabalho, que hoje
envolvem cerca de 110 milhões de trabalhadores ativos no Brasil, precisam ser
reguladas durante o processo em curso de mudança no mundo do trabalho de
maneira permanente, contínua e com segurança jurídica para as partes. Somente
um sistema de negociação coletiva bem estruturado será capaz de gerar esse tipo
de resposta.
Por isso as Centrais Sindicais formularam diretrizes para a construção de um
projeto para valorizar e fortalecer a negociação coletiva em todos os níveis, com
âmbitos de negociação colados às dinâmicas do setor produtivo e do mundo do
trabalho, com capacidade para tratar das questões e conflitos inerentes às
relações de trabalho.
Para isso propõe que os sindicatos, base do sistema de representação, e toda a
estrutura que compõe o sistema sindical, sejam fortalecidos. Entidades com
ampla base de representação, alta representatividade, com capacidade de
agregação e de unidade de ação, legitimadas por decisões democráticas das
assembleias, podem negociar e celebrar acordos com as normas que irão reger as
relações de trabalho e os direitos laborais.
O sistema sindical e de negociação coletiva deve ousar dar um salto institucional
para a autonomia em termos de autorregulação. Cada parte deve ter autonomia
para definir o funcionamento do seu sistema sindical e, as partes juntas,
definirem as regras que devem reger os processos negociais.
As plataformas e os aplicativos são tecnologias disruptivas que estão
transformando o sistema econômico, criando atividades produtivas e gerando

impactos setoriais e laborais extensos. Há perplexidade diante das inovações
tecnológicas e da inteligência artificial, entre elas a de como regular essas novas
formas de produzir e as relações de trabalho que ali se fazem presente.
O Brasil está pautando o enfrentamento desses desafios através da iniciativa de
colocar os atores sociais para negociar as múltiplas dimensões regulatórias. A
prioridade dos trabalhadores é gerar a proteção trabalhista (remuneração,
jornada, condições de trabalho, entre outros aspectos), proteção previdenciária,
social e sindical equivalente àquela que se faz presente no mundo laboral
caracterizado pelo assalariamento clássico (um empregador e um trabalhador).
As caraterísticas dessas atividades econômicas mediadas por plataformas e
aplicativos têm rompido com os atuais padrões produtivos e laborais. Para o
mundo do trabalho se observa, de forma extensa, precarização, desproteção
laboral e previdenciária, insegurança profissional, entre outras mazelas.
As lógicas que estruturam essas novas empresas e as estratégias de negócio
rompem com fundamentos pretéritos das atividades empresariais. O objetivo,
papel e função social da empresa ganha outros contornos; o retorno esperado dos
investimentos tem outro tempo e destinatário; o que é o negócio tem outras
respostas; as relações de trabalho são tratadas sob outra ótica, etc.
O desafio é observar de maneira aprofundada o funcionamento desse novo
sistema que se estrutura e que transforma seu entorno, exigindo um padrão de
resposta mediado pelo interesse geral da sociedade e pelas demandas coletivas
dos trabalhadores.
Nesses dois casos, o Brasil poderá aportar inovações que podem se tornar
referências positivas e virtuosas para outros países. Somos convocados a inovar
nas propostas e a ousar nas iniciativas. A largada foi dada, os apoios serão
fundamentais, os insumos essenciais e a dedicação para o trabalho colaborativo e
a negociação é uma exigência.