Regime Fiscal Sustentável deve proteger o salário mínimo

O governo encaminhou para o Congresso Nacional a proposta que trata das
regras para a gestão da política fiscal, ou seja, como o Governo Federal deverá
tratar os investimentos e gastos orçamentários na relação com o comportamento
de aumento ou queda das receitas em cada contexto econômico.
O objetivo é manter um orçamento equilibrado, financiando adequadamente as
políticas públicas ao longo do tempo e com qualidade nos desembolsos,
combinando responsabilidade social com responsabilidade fiscal, dando maior
transparência às despesas e arrecadação. As regras propostas estão alinhadas
com as boas práticas internacionais porque permitem uma visão de longo prazo,
têm flexibilidade, são orientadas por metas críveis, combinando regras para a
expansão das despesas em ritmo menor que o crescimento econômico, gerando
condições para promover superávit primário, o que dá sustentabilidade à dívida
pública.
Aumentar a confiança no equilíbrio fiscal, estimular a retomada dos
investimentos, favorecer a queda dos juros, sustentar o crescimento e a geração
de empregos são resultados esperados.
O Regime Fiscal Sustentável vem para substituir a Lei do Teto de Gastos (EC
95/2016), regra que demonstrou ser inviável porque foi mal formulada,
comprometendo gastos e investimentos fundamentais, com uma rigidez que
suscitou constantes mudanças e flexibilizações.
A nova regra basicamente prevê que as despesas podem crescer no limite de até
70% do aumento das receitas primárias, com uma banda de crescimento mínimo
de 0,6% (que é o crescimento vegetativo da população brasileira) e com o limite
máximo de 2,5% (PIB potencial projeto de médio prazo).
A regra lista o que não fica subordinado a estes limites, garantindo piso mínimo
para o investimento público e permitindo adequado financiamento para as
politicas públicas.
As Centrais Sindicais estiveram reunidas com o Deputado Cláudio Cajado (PP BA),
relator na Câmara dos Deputados dessa matéria. Naquela oportunidade
destacaram as seguintes questões:
• É fundamental que o Brasil tenha um conjunto de regras críveis e bem
elaboradas para a gestão do orçamento fiscal e que aumente a efetividade e a
eficácia da gestão das políticas públicas. Essas regras devem gerar confiança,
credibilidade e previsibilidade.
• O Regime Fiscal Sustentável não pode e não deve se orientar para a
criminalização do gestor público/governante. Deve orientar e estimular as boas
práticas e a gestão transparente.
• Três prioridades para o processo orçamentário futuro:
– Garantir a vigência da política de valorização do salário mínimo, assegurando os
aumentos da base salarial de toda a economia, instrumento indutor do
crescimento econômico que fortalece a capacidade fiscal do Estado.
– Organizar o orçamento para atuar de forma anticíclica, ou seja, nos momentos
de crise o governo ter instrumentos para atuar para superar as adversidades.
– Garantir robustez nos investimentos sociais (saúde e educação) e em
infraestrutura econômica.
As Centrais Sindicais consideram urgente a aprovação desse projeto para abrir
caminhos para um arranjo macroeconômico voltado ao investimento e
crescimento econômico, bem como abrindo espaço para a redução dos juros
básicos e para o tratamento no Congresso Nacional de matérias de alta
importância para o país, como a reforma tributária.