Senador do PL apresenta projeto de lei que define trabalhador de app não tem vínculo de emprego

O senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou projeto de lei que define condições
em que não se configuraria relação de emprego entre prestadores de serviços e
plataformas tecnológicas de intermediação com usuários. Para ele, a proposta
daria fim à insegurança jurídica quanto ao trabalho relacionado a aplicativos de
celular, por meio de plataformas de entrega e de transporte.
Ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o PL 4.737/2023 define que
nos trabalhos em parceria ou colaboração entre prestadores de serviço e usuários
através de aplicativos, com a intermediação de plataformas tecnológicas, não se
configura a prestação pessoal ou a pessoalidade, quando o prestador de serviço
puder indicar um ou mais substitutos (outros colegas) para o exercício das
mesmas funções, com o uso dos mesmos instrumentos.
Também fica estabelecido que não se configura a subordinação jurídica ou o
trabalho sob dependência nessas relações, quando inexistente a previsão de
qualquer penalidade aos prestadores que cancelarem ou rejeitarem serviços.
Para o senador Wilder a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
mostra-se “controversa e insegura” em relação às relações de trabalho firmadas
entre plataformas de aplicativos e seus prestadores de serviços.
“Vivemos uma insegurança jurídica e algumas plataformas chegam a ameaçar a
suspensão de suas atividades em função da possibilidade de arcar com os
encargos sociais associados ao emprego celetista, além das despesas jurídicas e
administrativas consequentes. Registre-se que a maioria dos trabalhadores,
tampouco, quer ou exige uma relação de emprego. Busca-se, no mais das vezes,
a flexibilidade que essas modalidades de trabalho permitem”, afirma o senador.
Fonte: Agência Senado